Certificado de Registo Criminal-

Certificado de Registo Criminal do Pessoal Docente e Não Docente do AECA

Avisa-se todo o Pessoal Docente e Não Docente deste Agrupamento, que deverá entregar nos Serviços Administrativos no prazo de 30 dias a contar da data do presente aviso, Certificado de Registo Criminal, conforme previsto no artigo 2 da Lei nº 113/2009 de 17 de setembro com a redação dada pela Lei nº 103/2015 de 24 de agosto, que abaixo se transcreve:

Leia mais aqui