Apesca - Legislação

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   APESCA - Associação de Pais e Encarregados de Educação da ESCA

 

 

Legislação

 

Decreto-Lei 372/90, de 27/11/90– Regulamenta os direitos e deveres das Associações de Pais.

Decreto-Lei 80/99, de 16 de Março– Altera o Decreto-Lei 320/90, reforçando a participação dos pais e encarregados de educação na vida da escola, criando um regime especial de faltas para os membros que participam nos órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos de ensino.

Lei 20/2004, de 05 de Junho– Estatuto do dirigente associativo.

Decreto-Lei 115-A/98, de 4 de Maio– Aprova o regime de autonomia, gestão e administração dos estabelecimentos de educação, pré-escolar, ensino básico, e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos.

Decreto-Lei 24/99, de 22 de Abril– Introduz alterações ao regime de autonomia e gestão, aprovado pelo Decreto-Lei 115-A/98.

Decreto-Lei 74/2004, de 26 de Março– Define os princípios orientadores da organização e da gestão do currículo bem como da avaliação das aprendizagens referentes ao nível secundário de educação.

Portaria 550-D/2004, de 21 de Maio– Define as de organização funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos.

Decreto-Lei 270/98, de 1 de Setembro– Regulamenta os direitos e deveres dos alunos, bem como as regras de disciplina.

Decreto Regulamentar 10/99, de 21 de Julho– Estabelece o quadro de competências das estruturas de orientação previstas no Decreto-Lei 115-A/98.

Despacho conjunto 652/00, de 12 Junho– Regulamenta o apoio sócio educativo a alunos do ensino secundário.

Portaria 413/99, de 8 Junho– Regulamenta o Seguro Escolar.

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